AREsp 2338773 - ACORDAO

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A quantidade e a natureza da droga apreendida (35.563g de cocaína), conjugadas com circunstâncias do caso concreto indicadoras de dedicação à atividade criminosa e proximidade com organização criminosa, impedem a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o que torna prejudicados os pedidos de regime menos gravoso e de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime Prisional Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da apreensão de 35.563g de cocaína e indícios de vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza da droga apreendida (35.563g de cocaína), conjugadas com circunstâncias do caso concreto indicadoras de dedicação à atividade criminosa e proximidade com organização criminosa, impedem a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o que torna prejudicados os pedidos de regime menos gravoso e de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Pedidos de abrandamento de regime e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos prejudicados.