AREsp 2358923 - ACORDAO

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Dada a reduzida quantidade apreendida (6,8g de crack, 3,4g de cocaína e 0,2g de maconha) e a ausência de elementos concretos que indiquem destinação ao tráfico, não se verificam provas seguras de tráfico de drogas; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a jurisprudência consolidada do STJ, a conduta foi desclassificada para o crime do art. 28 da Lei n.11.343/06, sendo cabível a concessão de habeas corpus de ofício sem revolver matéria fático-probatória, apenas mediante revaloração de fatos incontroversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/06
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação, Revaloração De Fatos Incontroversos, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Habeas Corpus Desclassificação Revaloração De Fatos Incontroversos In Dubio Pro Reo

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena quantidade de droga apreendida permite a desclassificação de tráfico para porte para uso próprio
  2. 2 Se o caso exige reexame de provas ou apenas revaloração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Dada a reduzida quantidade apreendida (6,8g de crack, 3,4g de cocaína e 0,2g de maconha) e a ausência de elementos concretos que indiquem destinação ao tráfico, não se verificam provas seguras de tráfico de drogas; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a jurisprudência consolidada do STJ, a conduta foi desclassificada para o crime do art. 28 da Lei n.11.343/06, sendo cabível a concessão de habeas corpus de ofício sem revolver matéria fático-probatória, apenas mediante revaloração de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/06

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/06