AREsp 2571138 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar superação dos óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao regimental.

Parties
Agravante: JERONIMO PRATES RUPERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JERONIMO PRATES RUPERTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se foi reconhecida a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima
  3. 3 Se houve abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar superação dos óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.