AREsp 2385211 - ACORDAO

AREsp 2385211 - ACORDAO

Havendo elementos probatórios suficientes nos autos (depoimentos policiais, relatórios de investigação e registros extraídos de aparelhos) que demonstram a intenção e a ligação com tráfico interestadual, aplica-se a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006; por outro lado, não se aplica a atenuante da confissão espontânea porque o acusado negou a prática delitiva e afirmou desconhecer a existência das drogas, e eventual revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar a conclusão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interestadualidade, Majorante (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 587/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Interestadualidade Majorante (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da interestadualidade para aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Havendo elementos probatórios suficientes nos autos (depoimentos policiais, relatórios de investigação e registros extraídos de aparelhos) que demonstram a intenção e a ligação com tráfico interestadual, aplica-se a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006; por outro lado, não se aplica a atenuante da confissão espontânea porque o acusado negou a prática delitiva e afirmou desconhecer a existência das drogas, e eventual revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar a conclusão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial