AREsp 2349060 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou suficiência do conjunto probatório (interceptações telefônicas, depoimentos policiais, apreensões e modus operandi) para condenar pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; a redução prevista no §4º do art. 33 foi afastada em relação a Wemerson em razão da condenação por associação para o tráfico que evidencia dedicação a atividades criminosas; a pretensão de reforma imporia reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Wemerson Tavares de Souza; Agravante: Cleisson Maurício de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Interceptação Telefônica Prova Testemunhal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Wemerson Tavares de Souza

Agravante

Cleisson Maurício de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) ao agravante Wemerson Tavares de Souza

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou suficiência do conjunto probatório (interceptações telefônicas, depoimentos policiais, apreensões e modus operandi) para condenar pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; a redução prevista no §4º do art. 33 foi afastada em relação a Wemerson em razão da condenação por associação para o tráfico que evidencia dedicação a atividades criminosas; a pretensão de reforma imporia reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial