AREsp 2459644 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem comprovou ausência de fundamentação concreta e razoável para a manutenção da prisão preventiva, tratando-se de réu primário e de crime sem violência ou grave ameaça; além disso, a revisão do acervo fático-probatório exigida para o provimento do recurso especial é vedada ao STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, mantendo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Recorrido: Francisco André Pereira Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Criminal

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Francisco André Pereira Carvalho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ em sede de recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem comprovou ausência de fundamentação concreta e razoável para a manutenção da prisão preventiva, tratando-se de réu primário e de crime sem violência ou grave ameaça; além disso, a revisão do acervo fático-probatório exigida para o provimento do recurso especial é vedada ao STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, mantendo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial