REsp 2176663 - ACORDAO

REsp 2176663 - ACORDAO

A busca pessoal foi legal porque havia fundada suspeita comprovada pela tentativa de fuga e descarte de entorpecentes; a dosimetria recorredora incorreu em bis in idem ao utilizar a natureza e a quantidade das drogas para majorar a pena-base e, novamente, para restringir a minorante do tráfico privilegiado, pelo que se aplica a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido, para redimensionar a pena do recorrente, fixando-a em 2 anos de reclusão, mais 200 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria, Fração Máxima Da Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal à luz do princípio da fundada suspeita
  2. 2 Aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado e vedação de bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legal porque havia fundada suspeita comprovada pela tentativa de fuga e descarte de entorpecentes; a dosimetria recorredora incorreu em bis in idem ao utilizar a natureza e a quantidade das drogas para majorar a pena-base e, novamente, para restringir a minorante do tráfico privilegiado, pelo que se aplica a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido, para redimensionar a pena do recorrente, fixando-a em 2 anos de reclusão, mais 200 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime inicial semiaberto.