AREsp 2330124 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a absolvição na insuficiência de provas, dada a ausência de confirmação em juízo dos depoimentos extrajudiciais (art. 155 do CPP), aplicação do princípio in dubio pro reo e impedimento de revisão do conjunto probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Depoimentos Extrajudiciais, In Dubio Pro Reo, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Depoimentos Extrajudiciais In Dubio Pro Reo Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição baseada na insuficiência de provas e na aplicação do princípio in dubio pro reo foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a validade dos depoimentos extrajudiciais, desacompanhados de confirmação em juízo, pode ser considerada para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a absolvição na insuficiência de provas, dada a ausência de confirmação em juízo dos depoimentos extrajudiciais (art. 155 do CPP), aplicação do princípio in dubio pro reo e impedimento de revisão do conjunto probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.