AREsp 2340382 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, deu-se provimento para manter a legalidade do ingresso domiciliar (por franqueamento e crime permanente) e, embora a pena-base tenha sido exasperada por natureza e quantidade da droga, concluiu-se que houve excesso na dosimetria, aplicando-se a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto e autorização para substituição por restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Crime Permanente, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Prova Ilícita Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Crime Permanente +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao domicílio que ensejaria nulidade das provas e da condenação
  2. 2 Se é possível rever a dosimetria da pena, incluindo redução da pena-base ao mínimo legal e aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, deu-se provimento para manter a legalidade do ingresso domiciliar (por franqueamento e crime permanente) e, embora a pena-base tenha sido exasperada por natureza e quantidade da droga, concluiu-se que houve excesso na dosimetria, aplicando-se a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto e autorização para substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos de reclusão
  • Fixar 200 dias-multa