AREsp 2525191 - ACORDAO

AREsp 2525191 - ACORDAO

Não há provas suficientes nos autos para afirmar com segurança que a droga apreendida destinava-se à venda; diante da pequena quantidade (4,1g de crack) e da ausência de elementos concretos de traficância, deve prevalecer o in dubio pro reo e a desclassificação para posse para consumo (art. 28). Além disso, a alteração da conclusão originária demandaria reanálise fático-probatória, vedada em recurso especial, pelo que se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Acusado: HUDES LUSTOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, In Dubio Pro Reo, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 In Dubio Pro Reo Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

HUDES LUSTOSA SANTOS

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrido se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas (art. 33) ou à posse para consumo próprio (art. 28)
  2. 2 Se há elementos probatórios suficientes para caracterizar a traficância
  3. 3 Se é cabível reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não há provas suficientes nos autos para afirmar com segurança que a droga apreendida destinava-se à venda; diante da pequena quantidade (4,1g de crack) e da ausência de elementos concretos de traficância, deve prevalecer o in dubio pro reo e a desclassificação para posse para consumo (art. 28). Além disso, a alteração da conclusão originária demandaria reanálise fático-probatória, vedada em recurso especial, pelo que se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.