AREsp 2353657 - ACORDAO

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Havendo revaloração jurídica de fatos incontroversos e considerando a apreensão de 9 gramas de maconha sem outros elementos concretos de mercancia, prevalece o princípio in dubio pro reo e aplica-se o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, desclassificando a conduta de tráfico para posse para consumo próprio e dando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: TEREZA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; conduta desclassificada para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação De Crime, Princípio in Dubio Pro Reo, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação De Crime Princípio in Dubio Pro Reo Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZA MARIA DOS SANTOS

Agravante/recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de 9 gramas de maconha, nas circunstâncias dos autos, caracteriza tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) ou deve ser desclassificada para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo e dos critérios do §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo revaloração jurídica de fatos incontroversos e considerando a apreensão de 9 gramas de maconha sem outros elementos concretos de mercancia, prevalece o princípio in dubio pro reo e aplica-se o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, desclassificando a conduta de tráfico para posse para consumo próprio e dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; conduta desclassificada para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Desclassificar a conduta da agravante para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006