AREsp 2463531 - ACORDAO

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A revaloração das provas incontroversas demonstrou que a quantidade e o modo de acondicionamento das substâncias apreendidas (4,93 g de maconha e 1,87 g de crack) são compatíveis com o consumo pessoal e inexistem elementos suficientes para sustentar a condenação por tráfico; aplicando-se o §2º do art. 28 da Lei 11.343/2006 e o princípio in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para posse para consumo próprio, com aplicação das sanções administrativas previstas no art. 28.

Parties
Recorrente: NATAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; conduta desclassificada para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

NATAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao tipo penal do tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou se deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível, sem revolvimento fático-probatório, reclassificar a conduta com base em revaloração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

A revaloração das provas incontroversas demonstrou que a quantidade e o modo de acondicionamento das substâncias apreendidas (4,93 g de maconha e 1,87 g de crack) são compatíveis com o consumo pessoal e inexistem elementos suficientes para sustentar a condenação por tráfico; aplicando-se o §2º do art. 28 da Lei 11.343/2006 e o princípio in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para posse para consumo próprio, com aplicação das sanções administrativas previstas no art. 28.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; conduta desclassificada para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem