AREsp 2583291 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por provas e laudos; não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual atuação insatisfatória do defensor anterior; e a desclassificação para uso pessoal não se sustenta diante da quantidade (104 g), da divisão em embalagens prontas para distribuição, do histórico de envolvimento do agravante e de sua confissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Deficiência De Defesa Técnica, Nulidade Processual, Materialidade E Autoria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Deficiência De Defesa Técnica Nulidade Processual Materialidade E Autoria Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal
  2. 2 Alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por provas e laudos; não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual atuação insatisfatória do defensor anterior; e a desclassificação para uso pessoal não se sustenta diante da quantidade (104 g), da divisão em embalagens prontas para distribuição, do histórico de envolvimento do agravante e de sua confissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.