AREsp 2463065 - ACORDAO

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Reconheceu-se que a atuação da Guarda Civil Municipal foi ilícita por ausência de flagrante ou fundada suspeita que justificasse a busca pessoal; como tal atuação foi a fonte da única prova substancial para a condenação por tráfico, o acervo probatório tornou-se insuficiente, impôs-se a nulidade das provas e, por consequência, a absolvição do réu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Atuação Da Guarda Municipal Flagrante Desclassificação Dosimetria Da Pena +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Guarda Civil Municipal ao realizar busca pessoal sem motivo legal configura prova ilícita
  2. 2 Se a ilicitude da prova afeta a validade da condenação por tráfico de drogas e impõe absolvição
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para consumo compartilhado e revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a atuação da Guarda Civil Municipal foi ilícita por ausência de flagrante ou fundada suspeita que justificasse a busca pessoal; como tal atuação foi a fonte da única prova substancial para a condenação por tráfico, o acervo probatório tornou-se insuficiente, impôs-se a nulidade das provas e, por consequência, a absolvição do réu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial