AREsp 2522327 - ACORDAO

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Não houve prova robusta de entrega ou posse da droga; a mera solicitação constitui ato preparatório não tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006; a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se o princípio in dubio pro reo, justificando a manutenção da absolvição.

Parties
Recorrente: William; Corré: Ana Cláudia; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido. Recurso Especial Desprovido.
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Atos Preparatórios, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Atos Preparatórios Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

William

Recorrente

Ana Cláudia

Corré

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido. Recurso Especial Desprovido.

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a solicitação de droga, sem entrega ou posse, configura o crime de tráfico de drogas ou se constitui ato preparatório insuficiente para a condenação.

Ratio Decidendi

Não houve prova robusta de entrega ou posse da droga; a mera solicitação constitui ato preparatório não tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006; a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se o princípio in dubio pro reo, justificando a manutenção da absolvição.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido