AREsp 2328585 - ACORDAO

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Havendo apenas 01 invólucro de maconha com massa de 23,89 g e ausência de elementos concretos de traficância, a revaloração dos fatos incontroversos não permite afirmar, com segurança suficiente para condenação por tráfico (art. 33). Aplicando-se o princípio in dubio pro reo e os parâmetros do §2º do art. 28, as condutas foram desclassificadas para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial de Williams, com extensão a Emerson nos termos do art. 580 do CPP, determinando-se a aplicação das sanções administrativas e a soltura imediata se presos, salvo outro motivo justificável.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON RIBEIRO DE ARAÚJO; Agravante/recorrente: WILLIAMS BARRETO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial de Williams Barretto de Sousa provido, com extensão a Emerson Ribeiro de Araújo, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Revaloração Das Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Revaloração Das Provas Súmula N. 7/stj Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

EMERSON RIBEIRO DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

WILLIAMS BARRETO DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta dos agravantes se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou à posse para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revaloração de fatos incontroversos para fins de desclassificação
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de quantidade reduzida de droga e ausência de elementos concretos de traficância

Ratio Decidendi

Havendo apenas 01 invólucro de maconha com massa de 23,89 g e ausência de elementos concretos de traficância, a revaloração dos fatos incontroversos não permite afirmar, com segurança suficiente para condenação por tráfico (art. 33). Aplicando-se o princípio in dubio pro reo e os parâmetros do §2º do art. 28, as condutas foram desclassificadas para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial de Williams, com extensão a Emerson nos termos do art. 580 do CPP, determinando-se a aplicação das sanções administrativas e a soltura imediata se presos, salvo outro motivo justificável.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial de Williams Barretto de Sousa provido, com extensão a Emerson Ribeiro de Araújo, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Desclassificar as condutas para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas sejam aplicadas pelo Juízo de origem (Processo n. 5001206-86.2021.8.13.0002 - Vara Única de Abaeté/MG)