AREsp 2520116 - ACORDAO

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Não se verificou quebra da cadeia de custódia; sendo a ré primária e tendo sido apreendida quantidade não relevante de 68,67g de cocaína, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 167 dias-multa, substituída a pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra da cadeia de custódia da prova?
  2. 2 Qual o patamar aplicável da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?
  3. 3 Foi adequadamente fundamentado o regime prisional mais gravoso e a impossibilidade de substituição da pena?

Ratio Decidendi

Não se verificou quebra da cadeia de custódia; sendo a ré primária e tendo sido apreendida quantidade não relevante de 68,67g de cocaína, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 167 dias-multa, substituída a pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Recalcular a pena da recorrente, estabelecendo-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 167 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de origem.