AREsp 2593382 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não se aplica em razão da habitualidade delitiva evidenciada pela quantidade de droga apreendida (peso líquido de 137,59 g) e pelos petrechos apreendidos (balança de precisão e quantia em dinheiro), atraindo a aplicação da Súmula nº 83/STJ; contudo, por ausência de fundamentação concreta que justificasse o regime fechado, o regime inicial foi alterado para o semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habitualidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habitualidade Delitiva Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 diante da quantidade de droga e petrechos apreendidos
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena fixado em regime fechado e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não se aplica em razão da habitualidade delitiva evidenciada pela quantidade de droga apreendida (peso líquido de 137,59 g) e pelos petrechos apreendidos (balança de precisão e quantia em dinheiro), atraindo a aplicação da Súmula nº 83/STJ; contudo, por ausência de fundamentação concreta que justificasse o regime fechado, o regime inicial foi alterado para o semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime de cumprimento de pena para o semiaberto