AREsp 2603201 - ACORDAO

AREsp 2603201 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a combinação de denúncia anônima especificada com indícios objetivos de comportamento suspeito (nervosismo ao avistar a viatura e tentativa de dispensar objeto) constituiu fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal, admitindo-se as 74 porções de crack como prova válida e determinando o restabelecimento da condenação.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Tiago Conrado dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, reconhecendo-se a licitude da busca pessoal e restabelecendo-se a condenação do recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prova Lícita/ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Prova Lícita/ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Tiago Conrado dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima especificada, aliada ao comportamento suspeito do acusado (nervosismo e tentativa de dispensar objeto), configura fundadas razões para autorizar busca pessoal nos termos do art. 240, §2º, e art. 244 do Código de Processo Penal.

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a combinação de denúncia anônima especificada com indícios objetivos de comportamento suspeito (nervosismo ao avistar a viatura e tentativa de dispensar objeto) constituiu fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal, admitindo-se as 74 porções de crack como prova válida e determinando o restabelecimento da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, reconhecendo-se a licitude da busca pessoal e restabelecendo-se a condenação do recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude da busca pessoal e restabelecer a condenação do recorrido.