HC 914314 - ACORDAO

HC 914314 - ACORDAO

Não havia fundamento jurídico idôneo para afastar a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que o Tribunal de origem não reconheceu reincidência e, por ser recurso exclusivo da defesa, não poderia elevar a pena-base; assim, mantida a pena-base no mínimo legal, aplicou-se o redutor no patamar de 2/3 e redimensionou-se a pena, incidindo igualmente a vedação de reexame de dosimetria pelo agravo regimental e preservando-se a orientação jurisprudencial sobre o cabimento do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus e aplicou o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Maus Antecedentes Reincidência Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior constante da folha de antecedentes, referente a fato anterior com trânsito em julgado posterior, pode fundamentar o afastamento da aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se o reconhecimento de maus antecedentes, sem reconhecimento de reincidência, constitui fundamento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Se é possível reapreciação da dosimetria por habeas corpus quando o recurso é exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Não havia fundamento jurídico idôneo para afastar a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que o Tribunal de origem não reconheceu reincidência e, por ser recurso exclusivo da defesa, não poderia elevar a pena-base; assim, mantida a pena-base no mínimo legal, aplicou-se o redutor no patamar de 2/3 e redimensionou-se a pena, incidindo igualmente a vedação de reexame de dosimetria pelo agravo regimental e preservando-se a orientação jurisprudencial sobre o cabimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus e aplicou o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena da paciente para 1 ano, 8 meses e 167 dias-multa