AREsp 2623343 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está lastreado em conjunto probatório robusto e harmônico que demonstra materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, e o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e dos elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, cuja reavaliação de provas é vedada nesta instância (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Recorrente: Jean Carlos Tomaz; Recorrente: João Vinicius de Souza; Recorrente: Klinger Spilber Araujo; Acusada: Nailma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jean Carlos Tomaz

Recorrente

João Vinicius de Souza

Recorrente

Klinger Spilber Araujo

Recorrente

Nailma

Acusada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está lastreado em conjunto probatório robusto e harmônico que demonstra materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, e o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e dos elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, cuja reavaliação de provas é vedada nesta instância (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial