REsp 2171699 - ACORDAO

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Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal em razão de não ser relevante a quantidade apreendida (2g de crack e 42g de cocaína) para justificar exasperação; reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo por o réu ser primário e possuir bons antecedentes e por não haver prova de dedicação a atividades criminosas no momento do fato (inadmissível fundamentar a negativa no crime posterior); manteve-se a majorante do art.40, III, por aplicação objetiva ao fato de o crime ter ocorrido a cerca de 350 metros de escola; com isso a pena foi redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixado regime aberto e determinada a substituição por restritivas de...

Parties
Réu/recorrente: ROMÁRIO; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO

Réu/recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve fundamento idôneo para a fixação da pena-base acima do mínimo legal?
  2. 2 É aplicável ao recorrente a minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)?
  3. 3 Deve ser mantida a causa de aumento do art.40, inciso III, da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal em razão de não ser relevante a quantidade apreendida (2g de crack e 42g de cocaína) para justificar exasperação; reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo por o réu ser primário e possuir bons antecedentes e por não haver prova de dedicação a atividades criminosas no momento do fato (inadmissível fundamentar a negativa no crime posterior); manteve-se a majorante do art.40, III, por aplicação objetiva ao fato de o crime ter ocorrido a cerca de 350 metros de escola; com isso a pena foi redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixado regime aberto e determinada a substituição por restritivas de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Fixar o regime aberto para o cumprimento da pena