AREsp 2330399 - ACORDAO

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Verificou-se nos autos a apreensão de grande quantidade de entorpecentes e de petrechos relacionados à traficância, circunstâncias que indicam dedicação do agente ao comércio ilegal e, portanto, afastam a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 diante de elementos que indiquem dedicação do agente ao tráfico
  2. 2 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a apreensão de grande quantidade de entorpecentes e de petrechos relacionados à traficância, circunstâncias que indicam dedicação do agente ao comércio ilegal e, portanto, afastam a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.