AREsp 2297536 - ACORDAO

A condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, sem provas produzidas na fase judicial com contraditório e ampla defesa, é inválida; diante da fragilidade probatória e da ausência de prova judicial, aplicou-se o in dubio pro reo e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties: Agravante: JOÃO CARLOS BORGES; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Turma
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, In Dubio Pro Reo, Devido Processo Legal, Súmula N. 7/stj

Direito Penal Tráfico De Drogas Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial In Dubio Pro Reo Devido Processo Legal Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS BORGES

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Turma

Legal Issues

1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial, sem contraditório e ampla defesa
2 Se a sentença absolutória deve ser restabelecida em razão da insuficiência de provas, aplicando-se o in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

Conhecer do agravo
Dar provimento ao recurso especial