AREsp 2407592 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao ingresso domiciliar, manteve-se a validade das provas porque as instâncias ordinárias concluíram pela existência de fundadas razões (incluindo autorização do morador e contexto de flagrante de tráfico), decisão cuja reavaliação implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, restou que o tribunal de origem afastou indevidamente a causa de diminuição com base apenas na quantidade de drogas apreendidas; diante da primariedade e ausência de elementos de dedicação a atividades criminosas, restabeleceu-se a redução em 2/3, reduzindo-se a pena e impondo-se substituição da pena privativa por restritivas...

Parties
Apelante: Recorrente; Apelado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Tema 280 RE Nº 603.616/ro
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Nulidade De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Recorrido

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e existência de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006) ante primariedade e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao ingresso domiciliar, manteve-se a validade das provas porque as instâncias ordinárias concluíram pela existência de fundadas razões (incluindo autorização do morador e contexto de flagrante de tráfico), decisão cuja reavaliação implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, restou que o tribunal de origem afastou indevidamente a causa de diminuição com base apenas na quantidade de drogas apreendidas; diante da primariedade e ausência de elementos de dedicação a atividades criminosas, restabeleceu-se a redução em 2/3, reduzindo-se a pena e impondo-se substituição da pena privativa por restritivas...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial