REsp 2170958 - ACORDAO

REsp 2170958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa do tráfico privilegiado em elementos concretos e combinados — quantidade de droga, tentativa de fuga, depoimentos policiais sobre conhecimento prévio do réu no meio policial, ausência de comprovação de ocupação lícita e modus operandi — e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tema 1139
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição De Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Tema 1139

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de elementos concretos para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa do tráfico privilegiado em elementos concretos e combinados — quantidade de droga, tentativa de fuga, depoimentos policiais sobre conhecimento prévio do réu no meio policial, ausência de comprovação de ocupação lícita e modus operandi — e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e manteve a condenação por tráfico de drogas