REsp 2168491 - ACORDAO

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A busca pessoal foi considerada legítima por ter havido elementos objetivos (presença em área com movimentação suspeita e fuga de outros indivíduos), mas a apreensão de 8,379g de cocaína, sem outros indícios de comercialização, é insuficiente para sustentar condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para posse para consumo próprio nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com provimento parcial do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para desclassificar a conduta para posse para consumo pessoal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso Pessoal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Uso Pessoal In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal foi fundada em suspeita concreta e legítima
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica a condenação por tráfico ou se deve ser desclassificada para uso pessoal nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima por ter havido elementos objetivos (presença em área com movimentação suspeita e fuga de outros indivíduos), mas a apreensão de 8,379g de cocaína, sem outros indícios de comercialização, é insuficiente para sustentar condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para posse para consumo próprio nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para desclassificar a conduta para posse para consumo pessoal

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para o crime de uso de entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  • Determinar que as sanções administrativas da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem