AREsp 2287806 - ACORDAO

AREsp 2287806 - ACORDAO

A valoração desfavorável das circunstâncias do crime por ter ocorrido à luz do dia e em residência própria foi considerada desproporcional e afastada; nos termos do Tema 1.139 e da jurisprudência desta Corte, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode, por si só, impedir a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias do crime justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Se a exclusão do redutor do tráfico privilegiado pode se basear exclusivamente em inquéritos ou ações penais em andamento
  3. 3 Qual o quantum adequado da pena e o regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

A valoração desfavorável das circunstâncias do crime por ter ocorrido à luz do dia e em residência própria foi considerada desproporcional e afastada; nos termos do Tema 1.139 e da jurisprudência desta Corte, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode, por si só, impedir a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa, aplicando o redutor do tráfico privilegiado no patamar de 2/3