AREsp 2615717 - ACORDAO

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A busca pessoal foi ilegal porque se apoiou apenas no nervosismo/atitude subjetiva do investigado, sem indícios objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e, como a condenação se baseou nessas provas, o recurso especial deve ser provido para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente / Acusado: FABIO GUILHERME DOS SANTOS; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para absolver o recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Absolvição, Art. 244 CPP, Art. 386, VII CPP
Penal Processual Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Absolvição +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO GUILHERME DOS SANTOS

Recorrente / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial
  2. 2 Se o nervosismo/atitude suspeita do investigado constitui fundada suspeita autorizadora de busca pessoal
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas a partir de busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi ilegal porque se apoiou apenas no nervosismo/atitude subjetiva do investigado, sem indícios objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e, como a condenação se baseou nessas provas, o recurso especial deve ser provido para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para absolver o recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial