AREsp 2306511 - ACORDAO

AREsp 2306511 - ACORDAO

Aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6, pois a quantidade de drogas apreendida (12 tijolos, 10,2 kg) não é suficiente, isoladamente, para afastar o redutor; contudo, manteve-se o regime inicial fechado em razão de fundamentação concreta baseada na quantidade e nas circunstâncias do caso (incidência da Súmula 83/STJ); a detração prevista no art. 387, §2º, do CPP não alterou a fixação do regime inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
AgravO conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Fixação de regime prisional mais gravoso e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Incidência da detração (art. 387, §2º, CPP) na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6, pois a quantidade de drogas apreendida (12 tijolos, 10,2 kg) não é suficiente, isoladamente, para afastar o redutor; contudo, manteve-se o regime inicial fechado em razão de fundamentação concreta baseada na quantidade e nas circunstâncias do caso (incidência da Súmula 83/STJ); a detração prevista no art. 387, §2º, do CPP não alterou a fixação do regime inicial.

Court Disposition

AgravO conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Recalcular a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.