AREsp 2545420 - ACORDAO

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Havendo apreensão de 3 comprimidos de ecstasy em busca pessoal de terceiro que afirmou pertencer ao apelante, e havendo permissão de entrada por outro morador, configuraram-se fundadas razões e flagrante do delito, tornando válida a busca domiciliar subsequente; além disso, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar a conclusão do Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Apelante: ANDERSON ALMEIDA DA COSTA; Terceiro Abordado: Tiago da Costa Lima; Morador Que Consentiu a Entrada: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Denúncia Anônima, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Denúncia Anônima Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALMEIDA DA COSTA

Apelante

Tiago da Costa Lima

Terceiro Abordado

Douglas

Morador Que Consentiu a Entrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e em flagrante delito, constitui prova nula
  2. 2 Se é possível a revisão do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de 3 comprimidos de ecstasy em busca pessoal de terceiro que afirmou pertencer ao apelante, e havendo permissão de entrada por outro morador, configuraram-se fundadas razões e flagrante do delito, tornando válida a busca domiciliar subsequente; além disso, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar a conclusão do Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial