AREsp 2657082 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com farto conjunto probatório (apreensão de droga, balança com sujidades, cadernos com anotações, quantia em dinheiro e depoimentos de policiais), corretamente configurou o crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006), sendo inviável sua desclassificação sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); a condenação usada para negativar antecedentes constava como por cumprir, afastando a aplicação do direito ao esquecimento; e a manutenção do regime inicial fechado e a recusa da substituição por restritivas de direitos foram devidamente fundamentadas em razão da reincidência e dos maus antecedentes,...

Parties
Agravante/recorrente/condenado: Anderson Pereira Dias; Manifestante/parte Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmulas 282/356 Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

Anderson Pereira Dias

Agravante/recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena e aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com farto conjunto probatório (apreensão de droga, balança com sujidades, cadernos com anotações, quantia em dinheiro e depoimentos de policiais), corretamente configurou o crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006), sendo inviável sua desclassificação sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); a condenação usada para negativar antecedentes constava como por cumprir, afastando a aplicação do direito ao esquecimento; e a manutenção do regime inicial fechado e a recusa da substituição por restritivas de direitos foram devidamente fundamentadas em razão da reincidência e dos maus antecedentes,...

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento