AREsp 2556604 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a entrada policial no domicílio foi válida (autorização da esposa e flagrante de delito permanente) e a exasperação da pena-base pela natureza/quantidade da droga foi desproporcional diante das quantidades apreendidas; manteve-se apenas o aumento por maus antecedentes (1/6) e a agravante de reincidência, resultando na pena final de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Entrada Em Domicílio, Flagrante, Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Dosimetria Da Pena Entrada Em Domicílio Flagrante Pena Base +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prova obtida a partir de ingresso policial em domicílio sem ordem judicial
  2. 2 Adequação da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a entrada policial no domicílio foi válida (autorização da esposa e flagrante de delito permanente) e a exasperação da pena-base pela natureza/quantidade da droga foi desproporcional diante das quantidades apreendidas; manteve-se apenas o aumento por maus antecedentes (1/6) e a agravante de reincidência, resultando na pena final de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.