REsp 2170905 - ACORDAO
Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias produziram fundamentos concretos (quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes, modalidade de comercialização em delivery, apreensão mediante mandado indicando denúncias anteriores e presença de insumo para refino) que indicam dedicação do réu ao tráfico, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dedicação À Atividade Criminosa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
- 2 Se há elementos suficientes para afastar a minorante por dedicação à atividade criminosa
- 3 Limitação desta Corte para reexaminar prova em face da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias produziram fundamentos concretos (quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes, modalidade de comercialização em delivery, apreensão mediante mandado indicando denúncias anteriores e presença de insumo para refino) que indicam dedicação do réu ao tráfico, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment