HC 938642 - ACORDAO

HC 938642 - ACORDAO

Não conhecer da inovação recursal porque a tese relativa à quantidade de droga não foi suscitada no habeas corpus; e, no mérito, manter o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas, haja vista que a pena-base permaneceu acima do mínimo legal e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de droga apreendida) que justificam o regime mais gravoso.

Parties
Agravante: SÁVIO FRANCO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inovação Recursal, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inovação Recursal Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

SÁVIO FRANCO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de teses não suscitadas no habeas corpus (inovação recursal)
  2. 2 Fundamentação da pena-base e influência da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer da inovação recursal porque a tese relativa à quantidade de droga não foi suscitada no habeas corpus; e, no mérito, manter o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas, haja vista que a pena-base permaneceu acima do mínimo legal e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de droga apreendida) que justificam o regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.