AREsp 2586224 - ACORDAO

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A condenação foi mantida porque se apoia em elementos probatórios idôneos (depoimentos policiais coerentes, apreensão de substâncias entorpecentes, dinheiro e radiocomunicador) e porque a revisão do acervo fático-probatório é vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível desclassificar o crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Jonas Lima de Souza, vulgo "Vida Nova"; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal Policial
Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Policial

Case Brief

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Parties

Jonas Lima de Souza, vulgo "Vida Nova"

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Valoração dos depoimentos policiais como meio de prova

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque se apoia em elementos probatórios idôneos (depoimentos policiais coerentes, apreensão de substâncias entorpecentes, dinheiro e radiocomunicador) e porque a revisão do acervo fático-probatório é vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível desclassificar o crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.