AREsp 2419796 - ACORDAO

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Havendo apreensão de pequena quantidade de entorpecente (2,57 g distribuídos em 17 pedras) e ausência de outros elementos que indicassem a destinação comercial (balanças, anotações, etc.), não se pode concluir com segurança pela traficância; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e considerando a jurisprudência do STJ que admite a desclassificação quando apenas se revalora juridicamente fatos incontroversos, desclassificou-se a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou-se a aplicação das medidas previstas nesse dispositivo pelo juízo de origem.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: Leonardo Luiz de Almeida; Recorrido: Ministério Público estadual; Conduzida/testemunha: Thaís Adriana Cardoso Monerao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Próprio, Desclassificação, Valoração Probatória, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Próprio Desclassificação Valoração Probatória Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

Leonardo Luiz de Almeida

Agravante/recorrente/condenado

Ministério Público estadual

Recorrido

Thaís Adriana Cardoso Monerao

Conduzida/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se enquadra no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico) ou no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo próprio)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação sem revolvimento fático-probatório quando a análise exige apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante da insuficiência de indícios de destinação comercial

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de pequena quantidade de entorpecente (2,57 g distribuídos em 17 pedras) e ausência de outros elementos que indicassem a destinação comercial (balanças, anotações, etc.), não se pode concluir com segurança pela traficância; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e considerando a jurisprudência do STJ que admite a desclassificação quando apenas se revalora juridicamente fatos incontroversos, desclassificou-se a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou-se a aplicação das medidas previstas nesse dispositivo pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar a aplicação das medidas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 pelo juízo de origem