AREsp 2404327 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porque, havendo possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e existência de excesso de acusação, impõe-se cassar o acórdão recorrido e remeter os autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, uma vez que a aplicação da minorante pode reduzir a pena mínima a patamar inferior a 4 anos, tornando cabível o acordo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre possibilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Excesso De Acusação (overcharging)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Excesso De Acusação (overcharging)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 É cabível o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no caso em exame?
  2. 2 A dosimetria da pena aplicada ao crime de tráfico de drogas observou corretamente os parâmetros legais?
  3. 3 O excesso de acusação impede a concessão do ANPP ao acusado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porque, havendo possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e existência de excesso de acusação, impõe-se cassar o acórdão recorrido e remeter os autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, uma vez que a aplicação da minorante pode reduzir a pena mínima a patamar inferior a 4 anos, tornando cabível o acordo.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), observado o art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia.