AREsp 2520768 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e a entrada domiciliar foram amparadas por fundadas razões/justa causa (configuração de flagrante do delito permanente), a absolvição ou a desclassificação exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável diante da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade Desclassificação Tráfico Privilegiado Prisão Em Flagrante +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Cabimento de absolvição ou desclassificação para uso pessoal
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e a entrada domiciliar foram amparadas por fundadas razões/justa causa (configuração de flagrante do delito permanente), a absolvição ou a desclassificação exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável diante da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial