AREsp 2608522 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ordem de busca e apreensão estava adequadamente fundamentada por investigações preliminares e confirmações informais; as provas materiais e testemunhais (apreensão de 436,36 g de maconha, balança de precisão, petrechos e descrição do modus operandi via redes sociais) demonstram destinação ao tráfico; e a reanálise do conjunto probatório é vedada no recurso especial. Ademais, sendo o réu reincidente específico e a pena superior a quatro anos, o regime semiaberto mostra-se incabível (inaplicabilidade da Súmula 269/STJ).

Parties
Agravante / Apelante / Réu: Diego Benedito Perin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj, Venda Por Redes Sociais / Aplicativos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Prova Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Diego Benedito Perin

Agravante / Apelante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação do mandado de busca e apreensão
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 fixação do regime prisional e inaplicabilidade do regime semiaberto em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ordem de busca e apreensão estava adequadamente fundamentada por investigações preliminares e confirmações informais; as provas materiais e testemunhais (apreensão de 436,36 g de maconha, balança de precisão, petrechos e descrição do modus operandi via redes sociais) demonstram destinação ao tráfico; e a reanálise do conjunto probatório é vedada no recurso especial. Ademais, sendo o réu reincidente específico e a pena superior a quatro anos, o regime semiaberto mostra-se incabível (inaplicabilidade da Súmula 269/STJ).

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial