AREsp 2534512 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação da agravante não se baseou exclusivamente em provas indiciárias, mas em prova colhida e ratificada em juízo (depoimentos dos policiais, laudos periciais, imagens e autos), e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 foi fundamentado em elementos concretos (aproximadamente 24,59 kg de maconha, 32 tabletes, compartimento oculto profissionalmente elaborado no teto do veículo, aparelho rastreador/GPS e indícios de profissionalismo), de modo que o reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar a decisão de origem é vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gabrielly; Corréu: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Provas, Contraditório, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Provas Contraditório Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gabrielly

Agravante

Alexandre

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada exclusivamente em provas indiciárias, em violação aos arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação da agravante não se baseou exclusivamente em provas indiciárias, mas em prova colhida e ratificada em juízo (depoimentos dos policiais, laudos periciais, imagens e autos), e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 foi fundamentado em elementos concretos (aproximadamente 24,59 kg de maconha, 32 tabletes, compartimento oculto profissionalmente elaborado no teto do veículo, aparelho rastreador/GPS e indícios de profissionalismo), de modo que o reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar a decisão de origem é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.