REsp 2170204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base em razão da quantidade (75g de cocaína e 25g de crack) e da natureza especialmente deletéria do crack, entendimento alinhado à jurisprudência do STF e do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade E Natureza De Entorpecentes Súmula N. 83/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base em razão da quantidade (75g de cocaína e 25g de crack) e da natureza especialmente deletéria do crack, entendimento alinhado à jurisprudência do STF e do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.