REsp 2164360 - ACORDAO

REsp 2164360 - ACORDAO

Rejeitou-se a desclassificação para consumo próprio diante de elementos indicativos de destinação ao tráfico (quantidade, acondicionamento, eppendorfs vazios, dinheiro e denúncia); manteve-se a exasperação da pena-base em 1/6 por ser idônea ante a natureza e quantidade das drogas; contudo, considerando a pequena quantidade total aproximada (≈52,3g) e ausentes circunstâncias agravantes relevantes, aplicou-se a fração máxima de 2/3 na minorante do art. 33, § 4º, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, mais 194 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direito.

Parties
Recorrente: Jonathan Luan Oleriano Loureiro Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Próprio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Próprio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

Jonathan Luan Oleriano Loureiro Maria

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Adequação da fração de aumento de 1/6 aplicada na dosimetria da pena-base
  3. 3 Qual fração de diminuição aplicar ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006) diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a desclassificação para consumo próprio diante de elementos indicativos de destinação ao tráfico (quantidade, acondicionamento, eppendorfs vazios, dinheiro e denúncia); manteve-se a exasperação da pena-base em 1/6 por ser idônea ante a natureza e quantidade das drogas; contudo, considerando a pequena quantidade total aproximada (≈52,3g) e ausentes circunstâncias agravantes relevantes, aplicou-se a fração máxima de 2/3 na minorante do art. 33, § 4º, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, mais 194 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Regime prisional aberto