AREsp 2395409 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias indeferiram motivadamente o exame toxicológico sem demonstração de prejuízo ao direito de defesa, o juiz encontrou elementos suficientes para a condenação independentemente da perícia, parcelas das teses já haviam sido apreciadas em habeas corpus anterior (esvaziando a pretensão recursal) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Perícia De Insanidade Mental / Exame Toxicológico, Cerceamento De Defesa, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Preclusão E Unirrecorribilidade, Súmulas Do STJ (ex.: Súmula 7 E Súmula 83)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Perícia De Insanidade Mental / Exame Toxicológico Cerceamento De Defesa Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia de insanidade mental/exame de dependência toxicológica?
  2. 2 Existem ilegalidades na dosimetria da pena?
  3. 3 Houve negativa indevida de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias indeferiram motivadamente o exame toxicológico sem demonstração de prejuízo ao direito de defesa, o juiz encontrou elementos suficientes para a condenação independentemente da perícia, parcelas das teses já haviam sido apreciadas em habeas corpus anterior (esvaziando a pretensão recursal) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial