HC 970808 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração, por versar sobre matéria já apreciada em habeas corpus anteriores sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, não se identificando ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique o prosseguimento do writ.

Parties: Paciente: JULIO CESAR VIEIRA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (N. 1.0000.24.529802-1/000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Medida Cautelar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR VIEIRA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (N. 1.0000.24.529802-1/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
2 Fundamentação idônea da custódia preventiva
3 Nulidade da prisão em flagrante por alegada situação forjada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.