HC 971023 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por caracterizar-se como reiteração de writ já submetido ao Tribunal (HC 970.617/MG e HC 915483-PR), sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não se verificando manifesta ilegalidade a justificar a medida.
- Parties
- Paciente: MARIA ALICE CASTRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.24.529734-6/000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reiteração De Writ
Case Brief
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Parties
MARIA ALICE CASTRO PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.24.529734-6/000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Legalidade da custódia preventiva fundada no art. 312 do CPP
- 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
- 3 Admissibilidade de habeas corpus repetido
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por caracterizar-se como reiteração de writ já submetido ao Tribunal (HC 970.617/MG e HC 915483-PR), sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não se verificando manifesta ilegalidade a justificar a medida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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