AREsp 2352593 - ACORDAO

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A condenação não se sustenta porque se apoiou em provas produzidas na fase inquisitiva (auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais contraditórios/imprecisos) sem produção de prova suficiente na instrução judicial; assim, persistindo dúvida sobre a autoria após a instrução, impõe-se a absolvição em observância ao princípio do in dubio pro reo e ao art. 386 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Por Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Inquérito Policial, Súmula 7/stj, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Provas Inquérito Policial Súmula 7/stj Princípio Do in Dubio Pro Reo

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Por Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas produzidas na fase inquisitiva, sem o devido contraditório e sem provas suficientes produzidas na fase judicial.

Ratio Decidendi

A condenação não se sustenta porque se apoiou em provas produzidas na fase inquisitiva (auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais contraditórios/imprecisos) sem produção de prova suficiente na instrução judicial; assim, persistindo dúvida sobre a autoria após a instrução, impõe-se a absolvição em observância ao princípio do in dubio pro reo e ao art. 386 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.