HC 971148 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto de análise em outros HCs e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não havendo manifesta ilegalidade a justificar o prosseguimento do writ.
- Parties
- Paciente: DANIEL SENIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; Habeas Corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
DANIEL SENIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de indícios suficientes de autoria
- 2 Classificação da conduta entre art. 33 (tráfico) e art. 28 (posse para consumo) da Lei 11.343/2006
- 3 Observância do sistema trifásico na dosimetria (arts. 59 e 68 do Código Penal)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto de análise em outros HCs e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não havendo manifesta ilegalidade a justificar o prosseguimento do writ.
Court Disposition
Liminar indeferida; Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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