HC 970871 - DECISAO

HC 970871 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar na origem salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MARINI PIREZ GASPARIN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MARINI PIREZ GASPARIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar no Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar na origem salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal