AREsp 2435318 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e decisões do STF, concluiu que havia fundadas razões e situação de flagrante que justificaram o ingresso policial no domicílio, de modo que não se admite a reanálise do conjunto probatório em recurso especial, afastando-se a nulidade das provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reanálise Do Conjunto Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 Verificação da existência de fundadas razões que autorizem ingresso em domicílio em situação de flagrante
  3. 3 Inviabilidade de reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e decisões do STF, concluiu que havia fundadas razões e situação de flagrante que justificaram o ingresso policial no domicílio, de modo que não se admite a reanálise do conjunto probatório em recurso especial, afastando-se a nulidade das provas.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.